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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 084/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA 56.988.766 SIDNEI JOSÉ MARIA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) 56.988.766 SIDNEI JOSÉ MARIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
56.988.766/0001-80, sediado(a) na Rua: Marcos Gorressen, n° 890, sala 04, Bairro: São José do Acaraí, São
Francisco do Sul/SC, CEP 89330-210, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) Sidnei José Maria, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo
nº 25003/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 118/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do Artigo 75, da Lei
Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para aquisição e aplicação de materiais
antiderrapantes, sinalizações visuais e táteis e identificação de ambientes.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E APLICAÇÃO DE 250 UNIDADES R$ 65,00 R$ 16.250,00
FITA ANTIDERRAPANTE A PROVA DE PRÉDIO
MULTIUSO
2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E APLICAÇÃO DE 120 UNIDADES R$ 183,00 R$ 21.960,00
PISO EMBORRACHADO ANTIDERRAPANETE
PRÉDIO MULTIUSO
3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E APLICAÇÃO DE 80 UNIDADES R$ 80,00 R$ 6.400,00
APLICAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO ANTI
DERRAPANTE TATIL PARA CEGOS.
SINALIZAÇÃO DAS PORTAS
4 APLICAÇÃO E MÃO DE OBRA E 1 UNIDADES R$ 6.250,00 R$ 6.250,00
DESLOCAMENTO
VALOR TOTAL: R$ 50.860,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA




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2.1. O prazo de vigência é de 60 (sessenta) dias, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 50.860,00 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 1 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO 2027 – GERENCIA DE SUPRIMENTOS
VINCULO 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903916 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.




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5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exe…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas