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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 164/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
SANEVILLE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) SANEVILLE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.475.225/0001-46, sediado(a) na Rua: Jacob
Eisenhuth, n° 85, Bairro: Atiradores – Joinville/SC, CEP: 89.203-070, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr. Marcos Roberto Carrer, portador(a) da Carteira de Identidade nº
3.376.733 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 21756/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 188/2024, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO
PROJETO TOPOGRÁFICO E DOS PROJETOS EXECUTIVOS DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, DO
CHORUME, DOS GASES, SISTEMA DE TRATAMENTO DO CHORUME, INCLUINDO CRONOGRAMA FÍSICO-
FINANCEIRO, DO LIXÃO DA TAPERA , em São Francisco do Sul conforme natureza, especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
ITEM 01
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO TOTAL
ELABORAÇÃO DO PROJETO
TOPOGRÁFICO E DOS PROJETOS
EXECUTIVOS DO SISTEMA DE
DRENAGEM PLUVIAL, DO
CHORUME, DOS GASES, SISTEMA R$ R$
1 DE TRATAMENTO DO CHORUME, Serviço 1 200.000,00
200.000,00
INCLUINDO CRONOGRAMA FÍSICO-
FINANCEIRO, DO LIXÃO DA TAPERA,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de execução é de 6 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável
na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e
para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.


2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:


Unidade Orçamentária 17 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação 2086
Elemento de Despesa 344905180000

Vínculo do Recurso 250070000000




5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do
imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto
Municipal nº 4.285/2023;




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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas