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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES SC
LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.967.284/0001-40, sediado(a) na Rua: Rui Barbosa, n° 679 - sala A75, Bairro: Centro -
Garuva/SC, CEP 89.248-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Antônio
Carlos Ramuski, portador(a) da Carteira de identidade nº 5526782 SSP/SC e CPF sob nº [identificador pessoal omitido],
tendo em vista o que consta no Processo nº 16615/2026 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 046/2026, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Dispensa de licitação, contratação direta de empresa especializada para elaboração de
complementação de Projetos de Engenharia da Ponte Sobre o Rio Acarai, com a finalidade de
atendimento as exigências constantes no parecer emitido pela SIE, especificamente no que tange a
exclusão de sondagens e ensaios anteriores.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 01 UNID/ R$ 48.500,00 R$ 48.500,00
PARA ELABORAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SERV
PROJETOS DE ENGENHARIA DA PONTE SOBRE
O RIO ACARAÍ, ORÇAMENTO E DEMAIS PEÇAS
TÉCNICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO
DE REFERÊNCIA - TR
VALOR TOTAL : R$ 48.500,00




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ÓRGÃO 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEÁRIOS
UNIDADE 02 – GERENCIA DOS BALNEÁRIOS
AÇÃO 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)
VÍNCULO 27507– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS

ÓRGÃO 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEÁRIOS
UNIDADE 02 – GERENCIA DOS BALNEÁRIOS
AÇÃO 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)
VÍNCULO 25007– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.




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5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na a…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas