Seja dada sequência imediata ao processo de criação e formalização dos CEPs das vias públicas nomeadas pela Lei Municipal nº 3.

Dados do registro

Autoria registrada

Vagner Porcincula

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 1540/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao(à) Secretário do SEINFRA e aos Correios do Município. Seja dada sequência imediata ao processo de criação e formalização dos CEPs das vias públicas nomeadas pela Lei Municipal nº 3. 205/2025. JUSTIFICATIVA: A presente indicação fundamenta-se na necessidade de garantir organização urbana, eficiência administrativa e melhoria na prestação de serviços essenciais, considerando que a ausência de CEPs específicos: dificulta a localização de endereços pelos Correios e transportadoras; prejudica o atendimento de serviços públicos como saúde, educação e assistência social, que dependem de endereçamento preciso; compromete a segurança pública, pois impacta o tempo resposta de ambulâncias, bombeiros e policiamento; gera transtornos no recebimento de correspondências, encomendas e documentos oficiais; atrasa processos de regularização imobiliária, cadastro mobiliário e atualização cadastral junto aos órgãos do Município. A criação dos CEPs proporciona maior organização territorial, facilita a identificação das ruas oficialmente nomeadas e favorece o desenvolvimento urbano ordenado, atendendo ao interesse coletivo e às necessidades cotidianas dos moradores dessas localidades. Diante disso, encaminha-se a presente Indicação, solicitando urgência na adoção das providências administrativas necessárias junto aos Correios e demais órgãos competentes, assegurando que as vias nomeadas pela Lei Municipal nº 3. 205/2025 passem efetivamente a integrar o sistema de CEPs do Município. São Francisco do Sul, 14 de novembro de 2025 VAGNER PORCINCULA Vereador

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