CONTRATO_085_2024_EDITAL_096_2024_PE_LIMPEZA_FOSSA_CAIXAS_DE_GORDURA_EDUCACAO_removed.pdf

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
AGUASAN INFRAESTRUTURA E LOCAÇÃO EIRELI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) AGUASAN INFRAESTRUTURA E
LOCAÇÃO EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 38.312.969/0001-70, sediado(a) na Rua: Araquã, n° 213,
Bairro: Costa e Silva – Joinville/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) Maria de Freyn, portador(a) da Carteira de Identidade nº 6257154 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo
em vista o que consta no Processo nº 10474/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,
da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente do Pregão nº 096/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E CAIXA DE GORDURA, a ser utilizada pela Secretaria Municipal
de São Francisco do Sul, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
ITEM 01
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QTD VALOR
TOTAL
Prestação de serviço de limpeza das
fossas sépticas e caixas de gordura,
sendo coleta, sucção, hidrojato, limpeza,
transporte e destinação final dos
resíduos. A empresa deverá atender
todas as necessidades no que diz
respeito à limpeza para o perfeito
funcionamento, retirar e armazenar M³ 390,5 R$ 131,69 R$ 51.424,98
1
toda a sujeira da tubulação, evitando
transbordamento de água, gordura,
sujeira, mau cheiro e entupimento da
tubulação, entre outros, assim como
equipamento de proteção do operador
e transporte e destinação final dos
resíduos



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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 Prestação de serviço, nas 16 escolas, de
limpeza das caixas de gordura, sendo
coleta, sucção, limpeza, transporte e
destinação final dos resíduos. A empresa
deverá atender todas as necessidades
no que diz respeito à limpeza para o
perfeito funcionamento, retirar e
2 armazenar toda a sujeira da tubulação, M² 75 R$ 132,99 R$ 9.974,98
evitando transbordamento de água,
gordura, sujeira, mau cheiro e
entupimento da tubulação, entre
outros, assim como equipamento de
proteção do operador e transporte e
destinação final dos resíduos


ITEM 02
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QTD VALOR
TOTAL
Prestação de serviço de limpeza das
fossas sépticas e caixas de gordura,
sendo coleta, sucção, hidrojato, limpeza,
transporte e destinação final dos
resíduos. A empresa deverá atender
todas as necessidades no que diz
respeito à limpeza para o perfeito
1 funcionamento, retirar e armazenar M³ 390,5 R$ 131,69 R$ 51.425,34
toda a sujeira da tubulação, evitando
transbordamento de água, gordura,
sujeira, mau cheiro e entupimento da
tubulação, entre outros, assim como
equipamento de proteção do operador
e transporte e destinação final dos
resíduos

Prestação de serviço, nos 20 Cmeis, de
limpeza das caixas de gordura, sendo
coleta, sucção, limpeza, transporte e
destinação final dos resíduos. A empresa
deverá atender todas as necessidades
no que diz respeito à limpeza para o
M² 83,5 R$ 132,63 R$ 11.074,66
2 perfeito funcionamento, retirar e
armazenar toda a sujeira da tubulação,
evitando transbordamento de água,
gordura, sujeira, mau cheiro e
entupimento da tubulação, entre
outros, assim como equipamento de
proteção do operador e transporte e



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 destinação final dos resíduos

Valor total R$123.899,69 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos).


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.


2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 123.899,69 (cento e vinte e três mil, oitocentos e
noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:


Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2056 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Elemento de Despesa 339039.78 limpeza e conservação
Vínculo do Recurso 150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ

Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2060 – Manutenção das Atividade Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 339039.78 limpeza e conservação
Vínculo do Recurso 150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ



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5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do
imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto
Municipal nº 4.285/2023;

5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.


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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo
do Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:


13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;


13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.


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15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as
normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na
Lei nº 14.133/2021.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º
da Lei nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual
teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.


São Francisco do Sul, 14 de junho de 2024.




....................................................... .......................................................
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO AGUASAN INFRAESTRUTURA E LOCAÇÃO EIRELI
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO
CONTRATANTE



TESTEMUNHAS:



1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME:
CPF: CPF:




…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.