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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 039/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24375/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 20.769 DE 27 DE JUNHO DE 2025,
REALIZARÁ DISPENSA ELETRÔNICA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, NA HIPÓTESE
DO ART. 75 INCISO II, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
123/2006, DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
NESTE EDITAL.


Data da sessão: 24 de julho de 2026
Local: Portal BNC – bnc.org.br
Critério de Julgamento: Menor preço
Horário da Fase de Lances: Das 08h às 09h


1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de publicidade legal, para a publicação
de avisos de editais de licitação e outros atos oficiais da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul.
As publicações ocorrerão no portal eletrônico da editora e em jornal de grande circulação no estado de
Santa Catarina, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus
anexos.
1.2. A contratação será realizada por LOTE ÚNICO.
1.3. Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem
de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta
para todos os itens que o compõem.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas
neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa
Eletrônica integrante do Portal Portal BNC – bnc.org.br, disponível no endereço eletrônico Portal BNC –
bnc.org.br.
2.2. Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal Portal BNC – bnc.org.br para
acesso ao sistema e operacionalização.
2.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão
entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.4. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.4.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);




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2.4.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.4.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou
do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável
técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a
ela necessários;
c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão
de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista
2.4.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico;
2.4.5. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra
pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização
fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.4.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.4.7. Sociedades cooperativas.

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento
de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento.
3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento
de conduta vigentes na data de entrega das propostas.




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3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a
Contratada.
3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestação dos serviços;
3.5.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa
nos últimos doze meses.
3.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições
nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o
compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.9. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-
la ou modificá-la;
3.10. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou
“não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.10.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores;
3.10.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.10.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e
seus anexos;
3.10.4. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
3.10.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.10.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do
artigo 7°, XXXIII, da Constituição;


4. FASE DE LANCES
4.1. A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública
será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente




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por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já
previsto neste aviso.
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente
por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor
consignado no registro.

4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL DO ITEM.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior de desconto em relação ao último
lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo
tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é 1% (um
por cento).

4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de
classificação.

4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo
similar.

5. JULGAMENTO DAS PORPOSTAS DE PREÇO

5.1. Os Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado
para a contratação.

5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,
poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o
melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela
Administração;

5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.




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5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do
procedimento da dispensa eletrônica.

5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de
documentos complementares, adequada ao último lance.

5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) dias, a contar da data
de sua apresentação.

5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.5.1. Contiver vícios insanáveis;

5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a
contratação;

5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,
desde que insanável.

5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes
para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance
que:

5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou
unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha
estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do
próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados
em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções
coletivas de trabalho vigentes.

5.6.3. Ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.6.4. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse
regime.

5.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no
objeto.
5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.9. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e
horário para a sua continuidade.




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5.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se
trate de licitação realizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.

6.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso
por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à
autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com
padrão ICP-Brasil.

6.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO
LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE
CONTRATAÇÃO VERIFICA…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.