Lei 2.091.18 - Aut 163.18 - PL 070.18 - LDO 2019.pdf

LEI Nº 2.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE ORIENTAÇÃO À
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:

CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS


Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos,
Fundações, Autarquias, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da
Constituição Federal, art. 93 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul,
às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – estrutura e organização do Orçamento Anual;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as disposições sobre a dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal, encargos
sociais e serviços com terceiros;
VI – as disposições sobre alteração da legislação tributária
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 403, e
28 de junho de 2016, determinados pela Lei Complementar Federal Nº 101/00.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL



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 Art. 2º As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2019 são as constantes dos Anexos de
Metas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente, e
suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2019, objetivando:




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I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio
da inclusão social, implementação de políticas públicas de forma eficiente eficaz e
com efetividade em todas as áreas e setores;

II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com
transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores,
servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais,
sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais

§1º O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de Receitas, Despesas,
Montante da Dívida Pública e Resultados Nominal e Primário, este representando o
valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.

§2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

§3º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto no artigo 144 da Lei Orgânica
do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§4º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos, no desenvolvimento de programas na Área de
Saúde, conforme o estabelecido na Emenda Constitucional 29/2000.

§5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando
as respectivas Metas e Valores, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.

§6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações
Especiais, e respectivos subtítulos.
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 Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2019 e durante a sua
execução, o Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada,
em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.

Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2019, constantes nos Anexos desta Lei
ou nas alterações posteriores.




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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO ANUAL

Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – Programa de Trabalho, o instrumento de organização da ação
governamental, visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – Ação, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividades ou operação especial;

III – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;

IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;




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 V – Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.

§2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.

§3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função,
subfunção e programas aos quais se vinculam.

§4º As categorias de programação de que trata o artigo 167, VI da
Constituição Federal, será incluída no orçamento através de programas de trabalho,
sendo identificados através da classificação funcional programática (função,
subfunção, programa, projeto/atividade ou operações especiais) e das categorias
econômicas.

Art. 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os
Poderes: Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será
elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura e suas
alterações.




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Art. 7º A Lei de Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, Identificadas com código da destinação dos
recursos, e a Despesa de cada Unidade Gestora, por Programa, Função, Subfunção,
Projeto, Atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, sendo
também identificado o código de destinação de recurso, nos termos das Portarias
MOG nº 42/1999, a Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.

Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:

I - às ações relativas à saúde e assistência social;
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 II - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;

III - ao atendimento às ações de alimentação escolar;

IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;

V - ao pagamento de precatórios judiciários, que contarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;

VI – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada.

Art. 9º Para fins do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº
101/2000, fica estabelecido que, no exercício de 2019, a despesa, decorrente de ação
governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-
financeiro em qualquer um dos exercícios previstos no inciso I do mesmo artigo
não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art.
24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.

Art. 10. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara de Vereadores, além da mensagem de encaminhamento e do texto da Lei
será constituído de:

I - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
o valor das metas fiscais de receita, despesa e resultado primário (Art.5º, Inciso I, da
Lei Complementar nº 101/2000).

II – Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas, decorrentes da Renuncia
Fiscal: Demonstrativo das medidas de compensação para a renúncia fiscal (se for o
caso) e Demonstrativo da compensação para aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado (Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000);

III – Quadros Orçamentários, incluindo os complementos referenciados no
Art. 22, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:




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a) Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias
Econômicas;
b) Demonstrativo da Receita por Fonte Despesas por Função do Governo;
c) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão);
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 d) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão e
Unidade);
e) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação);
f) Demonstrativo da Despesa Por Unidade Orçamentária segundo as
Categorias Econômicas;
g) Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
h) Demonstrativo dos Programas de Trabalho Por Órgão e Unidade;
i) Demonstrativo dos Programas de Trabalho por Função, Subfunção,
Programa e Ação;
j) Demonstrativo da Despesa por Função, Subprograma e Vínculo de
Recursos;
k) Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;
l) Demonstrativo da Despesa com Educação;
m) Demonstrativo da Despesa com Saúde;
n) Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária
conterá:

I - análise da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário
macroeconômico para 2019 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II - quadro demonstrativo da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 2015,2016 e 2017, estimado para 2018, e projetada para 2019;

III - avaliação das necessidades de financiamento do Município, explicitando
receitas necessárias e destinação, bem como, indicando os efeitos no endividamento
e evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento e os parâmetros utilizados.

§1º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até quinze dias
após o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária, podendo ser por meio
eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos
sociais para o exercício de 2019;

II - a situação observada no exercício de 2017 em relação aos limites e
condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição;

III - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa
"juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida fundada, realizados
no ano de 2017, sua execução provável em 2018 e o programado para 2019.
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 IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;


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V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde, conforme o estabelecido na Emenda Constitucional
29/2000.

§2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.

§3º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.

§4º No demonstrativo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo serão
discriminadas, separadamente, as estimativas relativas às contribuições do
Município para a seguridade social, incidentes sobre a folha de pagamento e a
contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do
art. 195 da Constituição.

Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará ao Poder Executivo do Município, até 15 de setembro de 2018, suas
respectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.


CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 13. O orçamento para o exercício de 2019 obedecerá ao principio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.