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Sobre o registro

CONTRATO N. 028/2024
PROCESSO N. 034/2024
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


PROCESSO N.: 3580/2024
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL.
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.
OBJETO: Dispensa de Licitação emergencial, com a empresa ESGOCENTER LIMPEZA DE
AFLUENTES LTDA, inscrita sob CNPJ n. 16.646.871/0001-17, para contratação de serviço de hidrojato
pelo período de 06 (seis) meses.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): ESGOCENTER LIMPEZA DE AFLUENTES LTDA
CNPJ: 16.646.871/0001-17
VALOR ESTIMADO: R$ 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 06 (seis) meses
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS



1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
1.1. Objeto da contratação:

PRODUTO UNID PREÇO TOTAL
UNIT.
Dispensa de Licitação emergencial, com a horas R$420,00 R$504.000,00
empresa ESGOCENTER LIMPEZA DE
AFLUENTES LTDA, inscrita sob CNPJ n.
16.646.871/0001-17, para contratação de
serviço de hidrojato pelo período de 06 (seis)
meses




2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

1.1. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses contados do(a) assinatura,
improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art.
92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim
como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto
constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.




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4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1. O valor total da contratação é de R$ 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil e
cento reais)

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal,
devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

7.1. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os
preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice (IPCA),
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida,
liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)
ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição,
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.




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 7.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão
novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo
aditivo.

7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;

8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total
ou em parte, às suas expensas;

8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações
pelo Contratado;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de
Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município
para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.




8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro após 01 (um) ano do contrato.

8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo
para a…

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Tipo de documento

Contrato

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