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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
JOICE DOS SANTOS DE AUGUSTINHO DA SILVA
[identificador pessoal omitido]

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) JOICE DOS SANTOS DE AUGUSTINHO DA SILVA [identificador pessoal omitido]
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 44.468.730/0001-97, sediado(a) na Rua: Portinho, s/n, Bairro: Paulas - São
Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) Joice dos Santos de Augustinho da Silva, portador(a) do CPF nº 071.959.679-302, tendo em vista o
que consta no Processo nº 21027/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 060/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021,
para contratação de empresa especializada em decoração com fornecimento de material para as ações do
CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de São Francisco do Sul) que serão realizados em 03
(três) etapas no exercício de 2026, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas
na dispensa e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 FORNECIMENTO DE TOALHAS BRANCA 150 UNID./ R$ 10,00 R$ 1.500,00
PARA MESAS REDONDAS P AÇÃO EVENTO CONJUNTO
CMDI
2 FORNECIMENTO DE COBRE MANCHA NAS 120 UNIDADES R$ 3,00 R$ 360,00
CORES VERDE CLARO, VERDE ESCURO,
VERMELHO E LILÁS
3 FORNECIMENTO DE TOALHAS DE MESAS 12 UNID./ R$ 10,00 R$ 120,00
PARA COFFEE BREAK CONJUNTO
4 FORNECIMENTO DE ARCO COM 300 3 UNID./ R$ 300,00 R$ 900,00
BALÕES PARA PORTA DE ENTRADA DO CONJUNTO
CLUBE NAS CORES VERDE CLARO, VERDE
ESCURO,VERMELHO E LILÁS
5 FORNECIMENTO DE ARCO DE BALÕES DE 7 3 UNIDADES R$ 400,00 R$ 1.200,00




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 METROS PARA COLOCAR NO CHÃO DO
PALCO DO CLUBE NAS CORES, VERDE CLARO,
VERDE ESCURO, VERMELHO E LILÁS
6 FORNECIMENTO DE ARRANJO DE FLORES 6 UNIDADES R$ 80,00 R$ 480,00
NAS CORES NAS CORES VERDE CLARO,
VERDE ESCURO,VERMELHO E LILÁS PARA
AS MESAS DE COFFEE BREAK
7 FORNECIMENTO DE ENFEITES DE CENTRO 120 UNID./ R$ 20,00 R$ 2.400,00
PARA MESAS REDONDAS NAS CORES CONJUNTO
VERDE CLARO, VERDE ESCURO, VERMELHO E
LILÁS
8 LEMBRANÇA, SENDO UMA SUCULENTA 120 UNID./ R$ 4,50 R$ 5.400,00
PERSONALIZADA CONJUNTO
VALOR TOTAL R$12.360,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 12.360,00 (doze mil e trezentos e sessenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 1…

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Tipo de documento

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