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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato: 007-2024

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC ATRAVÉS DA
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE – FURJ

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste
ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira,
inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do
Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000 e de outro lado, a
empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação
pública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE
JOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte,
em Joinville/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 84.714.682/0001-94, neste ato
representada pelo seu procurador, o Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS,
brasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da Cl 2.053.316
SSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Dr. Gerkes de
Sellos Rocha, n° 409, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado
CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições
estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
007/2024, datado de 03/05/2024, acordam firmar o presente contrato com base no
14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE-FURJ, CNPJ 84714.682/0001-94, PARA
ELABORAÇÃO, CONCEPÇÃO E REVISÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE
SÃO FRANCISCO DO SUL.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total
de R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), cujo
pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente
vistada pela Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São Francisco-FUCISF,
cuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 13
Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha
de São Francisco
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
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Subelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica

2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à
CONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar.
2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 10 (DEZ) dias.
2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste
contrato, bem como, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no
valor mencionado no item 2.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais
custos que vier a ter.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após
02(DOIS) meses, possibilidade de prorrogação do contrato, na forma do artigo 111, da lei
nº 14133/2021, mediante elaboração de termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4.1 A CONTRATADA obriga-se a:
4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica
anexa ao presente instrumento.
4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam
executados com qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo
com as boas técnicas utilizadas em serviços do mesmo gênero, e, atendendo as
especificações constantes na Proposta Técnica anexa.
4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o
qual deverá manter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter
informações, sanar dúvidas, e suprir outras necessidades da CONTRATADA;
4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à
CONTRATANTE;
4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto
do presente instrumento.
4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o
desenvolvimento dos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta
Técnica anexa, bem como, realizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no
âmbito da Proposta anexa.
4.2 A CONTRATANTE obriga-se a:
4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for
solicitado pela CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora
contratados.
4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as
condições e prazos avençados entre as partes;
4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos
serviços da CONTRATADA.
4.2.4 Responsabilizar-se por eventuais danos atrelados à execução do objeto aos quais
tenha dado causa.
4.2.5 Manter todas as condições de regularidade fiscal e trabalhista durante o período
de execução do objeto contratado.

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CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

5.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de
distrato firmado pelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses
previstas no artigo 137 da Lei 14.133/2021.

5.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei,
inclusive no tocante as eventuais indenizações e multas por descumprimento do
contrato.

5.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo
administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa das partes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1 O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10%
sobre o valor total do contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e
correção monetária com base no IGP-M, além das penalidades já estabelecidas no artigo
156 da Lei 14.133/2021.

6.2 Em caso de descumprimento que eleve a rescisão contratual por culpa da
contratada, esta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, somados a multa
de 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, além de juros de 1% ao mês, contados pro
rata die, e correção monetária segundo o mesmo índice de atualização, além das demais
penalidades previstas em lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS ADITIVOS

7.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre
as partes, por escrito, mediante termo aditivo a este instrumento, nos termos do art. 124
da Lei 14133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

8.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a
CONTRATADA e a CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está
cumprindo, rigorosamente, todas as normas da legislação trabalhista e previdenciária,
recolhendo no prazo legal as suas contribuições, o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o objeto do
presente instrumento contratual.
8.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou
solidária para com os referidos encargos.

CLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS

9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a
execução dos serviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das
legislações tributária, trabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e

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exclusiva da CONTRATADA, que também responderá pelo cumprimento de todas as
obrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 As partes estão cientes e declaram que:
10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), bem como, deverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer
informações e dados que vierem a tomar conhecimento em razão do presente contrato,
sendo que, a não observância e cumprimento desta disposição poderá acarretar nas
sanções previstas na legislação vigente.
10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando
toda e qualquer prática de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e
adolescentes.
10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção,
bem como, a legislação brasileira referente a lavagem de dinheiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133, de 2021, e pelo Decreto Municipal nº4108/2022, que a regulamenta, bem
como as demais normas pertinentes e princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia
expressa, a qualquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura
venham a existir em razão do presente Contrato.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.


Marianna Corrêa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA
Diretora Presidente Da Fundação REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ
Cultural Ilha De São Francisco- CONTRATADO
FUCISF


TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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