PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 31/2026

Dados do registro

Número: 31
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

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