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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA QUANTUM
ENGENHARIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) QUANTUM ENGENHARIA
LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 82.094.640/0001-72, sediado(a) na Rua: Sen Carlos Gomes Oliveira, n°
397, Bairro: Distrito Industrial, São José/SC, CEP: 88104-785, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Dilnei Sousa, portador(a) da Carteira de Identidade nº 3095020, expedida pela (o)
SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 9183/2025 e em observância
às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 029/2025, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E O
FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROJETO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PARQUE (SEM DENOMINAÇÃO), LOCALIZADO NA RUA PREFEITO JOSÉ
SCHMIDT, conforme natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo
do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


ITEM QUANTIDA UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR VALOR
DE UNITÁRIO TOTAL

1 1 UN. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA R$ 89.000,00 R$ 89.000,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE
ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS E O FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS PARA O PROJETO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PARQUE (SEM
DENOMINAÇÃO), LOCALIZADO NA RUA
PREFEITO JOSÉ SCHMIDT.
VALOR TOTAL R$ 89.000,00




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 45 (quarenta e cinco) dias, e de vigência de 60 (sessenta) dias, com
início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como
a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo
Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

4.1.1. 18002-1030-[identificador pessoal omitido]-34490519900000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada




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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas