Lei 3.255/2025 — LDO 2026 — Salvar original

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LEI Nº 3 . 2 5 5 , DE 1 0 DE DEZEMBRO DE 202 5 . DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul , no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração pública direta e indireta do Município, incluídos o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao art. 93 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei das Finanças Públicas) e suas alterações, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreendendo: I – as metas e prioridades da administração pública municipal; II – a estrutura e organização do orçamento anual; III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; IV – as disposições às despesas com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros; V – as disposições sobre a dívida pública municipal; VI – as disposições sobre a reserva de contingência; VII – as disposições sobre alteração da legislação tributária; VIII – as disposições sobre a execução das emendas parlamentares; IX – as disposições finais. Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas fiscais, elaborados conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 775, de 27 de dezembro de 2023, determinadas pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Art. 2º As ações prioritárias e respectivas metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026 são as constantes dos anexos desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, objetivando: I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e efetiva em todas as áreas e setores; II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com transparência e controle social, mediante diálogo permanente com servidores e cidadãos em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não governamentais. § 1º O Município define como meta fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. § 2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. § 3º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurada conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação básica. § 4º O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, no desenvolvimento de programas na área de saúde, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000. § 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução. § 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2026 e durante a sua execução, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2026, constantes nos anexos desta Lei ou nas alterações posteriores. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Programa de Trabalho: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II – Ação: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; III – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IV – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V – Operação Especial: despesa que não contribui para ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo. § 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará função, subfunçã…

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