CT0762025.pdf

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA J2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº
01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)
J2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.779.930/0001-32, sediado(a) na
Rua 7 De Setembro Qd 21 LT 31 Pq Flamboyant, Aparecida De Goiânia doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) José Carlos Brito Rabelo, portador(a) da Carteira
de Identidade nº 5608475, expedida pela (o) SSP-GO, e CPF nº 33.550.281-42, tendo em vista o que
consta no Processo nº 28642/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 101/2025, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Aquisição de uniformes padronizados destinados aos servidores da guarda patrimonial, vinculada à
secretaria de administração, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no
edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa Eletrônica, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO
UNITÁRIO TOTAL
1 100 UNIDADES CALÇA MILITAR KOMBAT 6 BOLSOS RIPSTOP R$ 150,00 R$ 15.000,00
34*56(137)
- 58/62(4659) TECIDO:RIP STOP COR:MARINHO.
OBS: IMPORTANTE NAS CALÇA CÓS IGUAL
(IMAGEM EM ANEXO ) DEVEM SER :
COM REFORÇO NA ENTREPERNAS 2 BOLSOS
CARGO NAS PERNAS COM LAPELA E BOTÃO, 2
BOLSOS TRASEIROS, 2 BOLSOS FRONTAIS,
POSSUINDO 6 PASSADORES COM 4,5 CM DE
ALTURA PARA CINTOS; CALÇAS : NA COR AZUL
NOITE, , MATERIAL EM TECIDO RIP STOP




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 PROFISSIONAL.
2 20 UNIDADES CALÇA MILITAR KOMBAT 6 BOLSOS RIPSTOP R$ 150,00 R$ 3.000,00
34*56(137)
- 48/50(4214) TECIDO:RIP STOP
COR:MARINHO . OBS: IMPORTANTE NAS CALÇA
CÓS IGUAL (IMAGEM EM ANEXO ) DEVEM SER :
COM REFORÇO NA ENTREPERNAS 2 BOLSOS
CARGO NAS PERNAS COM LAPELA E BOTÃO, 2
BOLSOS TRASEIROS, 2 BOLSOS FRONTAIS,
POSSUINDO 6 PASSADORES COM 4,5 CM DE
ALTURA PARA CINTOS; CALÇAS : NA COR AZUL
NOITE, , MATERIAL EM TECIDO RIP STOP
PROFISSIONAL,
3 10 UNIDADES CAMISA MANGA LONGA TRADICIONAL VIP R$ 210,00 R$ 2.100,00
GG(1776) - ADVENTURE LAPELAS:2
BLS.BT+CARCELA MGS.(1780) TECIDO: RIP STOP
COR:MARINHO . OBS: MODELO UNISSEX -
MANGA CURTA IMPORTANTE NAS GANDOLAS
DEVE SER : ( IMAGEM EM ANEXO); COM 4
BOLSOS FRONTAIS COM DOIS SUPERIORES
SANFONADOS COM LAPELA E BOTÕES E DOIS
BOLSOS INFERIORES SANFONADOS, GOLA
SOCIAL , MANGA LONGA COM PUNHO E
BOTÃO COM REFORÇO NO COTOVELO, COM
FECHAMENTO ATRAVÉS DE BOTÕES COBERTO
POR BRAGUETA COM CORDÃO NA CINTURA.
COM OS 60 NOMES BORDADOS EM BIRIBAS
COM VELCRO . BORDAR 01 BANDEIRA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
BORDADO NA MANGA ESQUERDA . BORDAR
01 BANDEIRA DO ESTADO DE SC BORDADO NA
MANGA DIREITA.
4 40 UNIDADES CAMISA MANGA LONGA TRADICIONAL VIP R$ 210,00 R$ 8.400,00
PG(1762) - ADVENTURE LAPELAS:2
BLS.BT+CARCELA MGS.(1766) TECIDO: RIP STOP
COR:MARINHO . OBS: MODELO UNISSEX -
MANGA CURTA IMPORTANTE NAS GANDOLAS
DEVE SER : ( IMAGEM EM ANEXO) ; COM 4
BOLSOS FRONTAIS COM DOIS SUPERIORES
SANFONADOS COM LAPELA E BOTÕES E DOIS
BOLSOS INFERIORES SANFONADOS, GOLA
SOCIAL , MANGA LONGA COM PUNHO E
BOTÃO COM REFORÇO NO COTOVELO, COM
FECHAMENTO ATRAVÉS DE BOTÕES COBERTO
POR BRAGUETA COM CORDÃO NA CINTURA.
COM OS 60 NOMES BORDADOS EM BIRIBAS
COM VELCRO . BORDAR 01 BANDEIRA DO




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 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
BORDADO NA MANGA ESQUERDA . BORDAR
01 BANDEIRA DO ESTADO DE SC BORDADO NA
MANGA DIREITA.
5 10 UNIDADES CAMISA MANGA LONGA TRADICIONAL VIP R$ 210,00 R$ 2.100,00
EXG(1788) - ADVENTURE LAPELAS:2
BLS.BT+CARCELA MGS.(1792)
TECIDO:RIP STOP COR:MARINHO . OBS:
MODELO UNISSEX - MANGA CURTA
IMPORTANTE NAS GANDOLAS DEVE SER :
( IMAGEM EM ANEXO) ; COM 4 BOLSOS
FRONTAIS COM DOIS SUPERIORES
SANFONADOS COM LAPELA E BOTÕES E DOIS
BOLSOS INFERIORES SANFONADOS, GOLA
SOCIAL , MANGA LONGA COM PUNHO E
BOTÃO COM REFORÇO NO COTOVELO, COM
FECHAMENTO ATRAVÉS DE BOTÕES COBERTO
POR BRAGUETA COM CORDÃO NA CINTURA.
COM OS 60 NOMES BORDADOS EM BIRIBAS
COM VELCRO . BORDAR 01 BANDEIRA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
BORDADO NA MANGA ESQUERDA . BORDAR
01 BANDEIRA DO ESTADO DE SC BORDADO NA
MANGA DIREITA.
6 80 UNIDADES CAMISETA MANGA LONGA MALHA PROTEÇÃO R$ 40,00 R$ 3.200,00
UV PG(1425) - -(1426) TECIDO:MALHA UV+ POL.
COR:AZUL ROYAL .
OBS: CAMISETAS MANGA CURTA ,TECIDO UV+
POL ,NA COR AZUL MARINHO ( FOTO EM
ANEXO ) . COM O BRASÃO * GUARDA DE
SEGURANÇA SÃO FRANCISCO DO SUL -SC
( PEITO ESQUERDO) COM 01 BANDEIRA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
BORDADO NA MANGA ESQUERDA. COM 01
BANDEIRA DO ESTADO DE SC BORDADO NA
MANGA DIREITA.
7 20 UNIDADES CAMISETA MANGA LONGA MALHA PROTEÇÃO R$ 50,00 R$ 1.000,00
UV PG(1425) - EXG(4046) TECIDO:MALHA UV+
POL. COR:AZUL ROYAL .
OBS:
CAMISETAS MANGA CURTA ,TECIDO UV+
POL ,NA COR AZUL MARINHO ( FOTO EM
ANEXO ). COM O BRASÃO * GUARDA DE
SEGURANÇA SÃO FRANCISCO DO SUL -SC
( PEITO ESQUERDO) COM 01 BANDEIRA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
BORDADO NA MANGA ESQUERDA.




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 COM 01 BANDEIRA DO ESTADO DE SC
BORDADO NA MANGA DIREITA.
8 20 UNIDADES CAMISETA MANGA LONGA MALHA PROTEÇÃO R$ 50,00 R$ 1.000,00
UV PG(1425) - GG(4045) TECIDO:MALHA UV+
POL. COR:AZUL ROYAL .
OBS:
CAMISETAS MANGA CURTA ,TECIDO UV+
POL ,NA COR AZUL MARINHO ( FOTO EM
ANEXO ) . COM O BRASÃO * GUARDA DE
SEGURANÇA SÃO FRANCISCO DO SUL -SC
( PEITO ESQUERDO) COM 01 BANDEIRA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
BORDADO NA MANGA ESQUERDA. COM 01
BANDEIRA DO ESTADO DE SC BORDADO NA
MANGA DIREITA.
VALOR TOTAL : R$ 35.800,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 02 (dois) meses, e de vigência é de 02 (dois) meses, com início após a
data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 35.800,00 (trinca e cinco mil e oitocentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE 6 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS




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AÇÃO 2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSESORIA DE
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
VINCULO 150070000000– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 3339039700000000000 – CONFECÇÃO DE UNIFORMES, BANDEIRAS E FLAMULAS

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até
que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-
se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da
contratante.

5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com
o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.



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5.10.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla
defesa.

5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.11.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

5.13.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

(6 / 100) I = 0,00016438
I = (TX)/365 I=
…

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