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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
INVIOCAR SERVIÇOS DE RASTREAMENTO ELETRÔNICO
LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa INVIOCAR SERVIÇOS
DE RASTREAMENTO ELETRÔNICO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.567.714/0001-90, sediado(a) na
Rua: Gaurama, n/° 49, Bairro: Centro - Erechim/RS, CEP 99.700-070, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pela Sra. Mariele Lamaison Correa, portador(a) da Carteira de identidade nº
3077575623 SSP/RS e CPF sob nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 16277/2025 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022
e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
068/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação direta, por dispensa de licitação, com
fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021, para prestação de serviço de locação mensal de software
de rastreamento veicular e gestão de frota para monitoramento, controle e otimização da frota pública do
município de São Francisco do Sul, a ser utilizada pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas,
Conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:



ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

1 12 UNID./ LOCAÇÃO MENSAL DE 3.248,50 38.982,00
CONJUNTO SOFTWARE DE
RASTREAMENTO
VEICULAR E GESTÃO DE
FROTA.
TOTAL POR FORNECEDOR: 38.982,00




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como
a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo
Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 38.982,00 (trinta e oito mil, novecentos e
oitenta e dois reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE 01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO 1007 – ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA ADMINISTRATIVA
VINCULO 25007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDÍCA


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.




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5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas