04_12_IN_1552025_106_2025__RETROESCAVADEIRA__39275.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


Contrato nº 106/2025
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
- SC E A EMPRESA VENEZA
EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA.
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa VENEZA EQUIPAMENTOS SUL
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.644.666/0003-26, com sede à RUA JACOB
WEINGATNER, nº 4598, Bairro – CENTRO CEP: 88.131-400 – PALHOÇA / SC, neste ato
representada pelo Sr JOÃO PAULO BEZERRA DE MELO, brasileiro, casado, empresário,
nascido em 06/04/1990, natural de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, portador da Cédula de
Identidade N° 1.800.923 ITEP/RN, e inscrito nº CPF/MF sob o nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado na Avenida Visconde de Guarapuava nº 5345 Apto. 9 Bairro Batel, na Cidade de
Curitiba/(PR), CEP 80.240-010, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e
CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
155/2025, de 04/12/2025, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de
Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. Mão de Obras especializada para manutenção de 2.500 horas trabalhadas de garantia da
Retroescavadeira JOHN DEERE 310L pertencente a Frota Municipal de São Francisco do Sul.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor peças e lubrificantes é de R$
12.830,47 (Doze mil oitocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), e o valor de mão de obra
e deslocamento de R$ 5.250,50 (Cinco mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), com
valor total de R$ 18.080,97 (Dezoito mil oitenta reais e noventa e sete centavos), cujo pagamento
dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal,
devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Obras.

2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo
órgão indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços
prestados de forma adequada.

2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do
imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do
Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.


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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Os preços contratados serão reajustados conforme o disposto no art. 92, inciso V, da Lei nº
14.133/2021, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da data limite para
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039190000000000 – Manut. E Conservação De Veículos

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030010000000000 – Comb. E Lubrif.Automotivos

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material de manut. veículos

CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com valor
correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar multa
em valor que não seja inferior a 0…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas