Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Indicação legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2025

Instauração de programa de regularização fundiária urbana e rural - reurb em todo o Distrito do Saí.

Dados do registro

Autoria registrada
Maryan Isabelle Ledoux

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 368/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Alan Gabriel Vizoto, Secretário Municipal de Governo. INSTAURAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL - REURB EM TODO O DISTRITO DO SAÍ. JUSTIFICATIVA: Tal indicação faz-se necessária o grande número de imóveis irregulares no Distrito do Saí, tendo em vista que esta situação causa transtornos aos moradores desta comunidade, pois gera dificuldades de acessarem serviços essenciais para haver uma boa qualidade de vida, sendo o acesso a rede de energia elétrica a mais significativa. Além de poderem acessar serviços, a regularização fundiária trás aos munícipes o direito efetivo de terem a posse de seus imóveis, gerando alivio e segurança a todos. Certa da atenção dos senhores acerca desse tema importantíssimo para a população do Distrito do Saí, aguardo resposta acerca da indicação acima elencada. São Francisco do Sul, 21 de março de 2025 MARYAN ISABELLE LEDOUX Vereadora

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