Relatorio - Edital - WCO621204-33857-UEJJDPCTNCBJ-5.pdf

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20530/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, TORNA PÚBLICO, PARA
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O PREGOEIRO (A) DESIGNADO (A) PELA PORTARIA
Nº 21.459 DE 27 DE ABRIL DE 2026, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA
ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006,
DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

Data da sessão: 14 de agosto de 2026
Horário: 08h30 (oito horas e trinta minutos)
Local: Bolsa Nacional de Compras – https://bnccompras.com
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de disputa: Aberto
Impugnações e Esclarecimentos: até às 23h59 horas do dia 11 de agosto de 2026
Número Pré Publicação:


1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL DA
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NESTE MUNICÍPIO, conforme justificativa,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do Termo de Referência,
devendo o licitante apresentar proposta que compete todos os itens que a compõem.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE ÚNICO, considerado o menor
dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências
contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. Os recursos para os contratos têm suas despesas para atender a esta licitação estão programadas
em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o exercício de 2026, na
classificação abaixo:

Órgão: Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 22
Unidade: Diretoria Administrativa 002
Programa: 0013
Projeto/Atividade: Manutenção dos Equipamentos Culturais 2117
Elemento de Despesa: Locação Mão de Obra – Limpeza e Conservação 339037.02
Vínculo de Recurso: Recursos Ordinários 15007000

3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO

3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS que permite a
participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.

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3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.bnccompras.com;

3.3. Como requisito para participação, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá
MARCAR a opção de que atende plenamente os requisitos e exigências de habilitação previstas no Edital,
sendo oportunizado ao licitante no momento do salvamento da proposta.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta
licitação.

3.5. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou
por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
que por terceiros.

3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no BOLSA
NACIONAL DE COMPRAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles
se tornem desatualizados.

3.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

3.7. Anexar a comprovação do recolhimento do seguro garantia de proposta, nos moldes conforme item
13.1 do edital.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto
desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS.

4.2. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e
conteúdo deste edital e Termo de Referência e seus demais anexos, a observância dos preceitos legais e
regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

4.3. NÃO poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;

4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou
liquidação;

4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).




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 4.3.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do Município de São Francisco do Sul/SC, ou ainda com os agentes
públicos com funções ligadas à licitação, fiscalização/gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

4.3.7.1. A vedação expressa pelo item anterior estende-se vigência contratual decorrente do
presente certame.

4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei
nº 14.133/2021.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a
descrição do objeto ofertado e o respectivo preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da
sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa informação.

5.2. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.5. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da
proposta.

5.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.

5.7. O valor máximo dos serviços, objeto deste certame é de R$ 134.779,32 (cento e trinta e quatro
mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), sendo que não serão aceitas variações a
maior em relação aos custos unitários estimados nas planilhas orçamentárias anexas a este processo
licitatório.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2. Marca de cada item ofertado;

6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo
de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do
registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.



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6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento
dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de
erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,
horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,
desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos
neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo
de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de
Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicada no
preâmbulo deste Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da
sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado
pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$
5.000,00 (cinco mil reais).

7.8.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro poderá alterar, para mais, os lances intermediários,
caso a disputa ultrapasse 30 (trinta) minutos.




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7.9. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de
duração da sessão pública.

7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no
caso de lances intermediários.

7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente.

7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente
de Contratação/Comissão de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances,
em prol da consecução do melhor preço.

7.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser
desconsiderados pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.

7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado primeiro.

7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer da
etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a
recepção dos lances.

7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão de Contratação
persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após
comunicação expressa do Agente de Contratação/Comissão de Contratação aos participantes do certame,
publicada no www.bnccompras.com, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será
reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos
participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,
uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do
porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de
pequeno porte participantes, procedendo à comparaç…

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