10_04_IN_0322026_SEM_ABUSO_36_FESTILHA_14492_0242026.pdf

Sobre o registro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 024-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CON-
TRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNI-
CÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E
A EMPRESA PLAYGROUND PRODUÇÕES
LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa PLAYGROUND PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídi-
ca de direito privado, inscrita no CNPJ no 19.947.834/0001-37, com sede na Rua 1141, no 97, Centro, CEP
88330-789, Município de Balneário Camboriú/SC, neste ato representado por MARCO ANTONIO DE OLI-
VEIRA GODOY CUNHA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 4.547.711
SSP/SC, inscrito no CPF no [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Monte Libertador, nº 216, Cen-
tro, Município de Camboriú/SC, CEP 88348-435, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o
presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 032/2026, datado de 10/04/2026, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74,
inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PLAYGROUND LTDA., INSCRITA NO CNPJ NO 51.365.386/0001-76,
REPRESENTANTE DO GRUPO SEM ABUSO, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL COM
DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN (UMA HORA E TRINTA MINUTOS), A SER REALIZADO NO DIA
11 DE ABRIL DE 2026, ÀS 00H, DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36A FESTILHA 2026,
NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA compareça ao
evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e local estabelecidos
neste contrato.Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá
apresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para
que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.
b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.
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d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando o
CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.
e) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
f) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
g) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação (ou
as condições de qualificação, no caso de contratação direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei
n.º 14.133/2021.
h) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que o pagamento se dará em 01(uma) parcela.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 21 - Secretaria Municip…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas