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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 160/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
WILSON JOSÉ XAVIER & CIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WILSON JOSÉ XAVIER &
CIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.343.977/0001-37, sediado(a) na Rua: do Príncipe, Nº 844, Bairro:
Brasília, Itapoá/SC, CEP: 89249000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a)
Jéssica Machado, portadora do CPF nº [identificador pessoal omitido] e Carteira Nacional de Habilitação n° [identificador pessoal omitido] ,
tendo em vista o que consta no Processo nº 37223/2024 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 222/2024, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Contratação direta, para aquisição de 40 vasos de planta, de cimento, medidas de 60cm de altura e
50cm de boca, completo, conforme especificado no termo de referência. A ser utilizado pela Prefeitura
Municipal de São Francisco do Sul, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste termo e seus anexos

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

QUANT VALOR VALOR
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO
IDADE UNITÁRIO TOTAL
1 40 UNID./ AQUISIÇÃO DE VASOS DE PLANTAS, DE R$ 535,00 R$ 21.400,00
CONJUNT CIMENTO, MEDIDAS DE 60 CM DE
O
ALTURA E 50 CM DE BOCA, COMPLETO
VALOR TOTAL: R$ 21.400,00




2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de execução será de forma única, no período de até 45 (quarenta e cinco) dias, e a vigência do
contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do
art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
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2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais)

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 02 – GERENCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL
AÇÃO: 1006 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E MAN. DE PRÉDIOS PÚBLICOS
VÍNCULO: 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3449052870000000000 – MATERIAL DE CONSUMO DE USO DURADOURO

5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.




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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas