Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 82/2026
Dados do registro
- Número
- 82
- Exercício
- 2.026
- Situação da autoria
- Autoria institucional
Descrição publicada
Cria o programa de apoio ao pescador profissional artesanal e dispõe sobre a operacionalização e a gestão das fábricas municipais de gelo.
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