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Aviso de
DISPENSA
ELETRÔNICA
015/2024



CONTRATANTE (UASG)
FUNDAÇAO INST.DE PREV.SOC.DOS SERV.SAO FRAN (930489)

OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível do tipo
gasolina comum, de forma parcelada, com vistas a atender as necessidades de
abastecimento do veículo oficial da Fundação Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Sul - IPRESF, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste instrumento.


VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 6.090,00 (seis mil e noventa reais)

PERÍODO DE PROPOSTAS
De 23/09/2024 às 08h
Até 25/09/2024 às 09h

PERÍODO DE LANCES
De 25/09/2024 às 09h

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM, salvo no caso do artigo 49, inciso II da Lei 123/2006.
 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62
Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024


Sumário

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA .................................................................................... 3
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. ....................................................................... 3
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL ... 5
4. FASE DE LANCES .................................................................................................................... 7
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO........................................................................ 7
6. HABILITAÇÃO ........................................................................................................................... 9
7. CONTRATAÇÃO ..................................................................................................................... 11
8. SANÇÕES ............................................................................................................................... 11
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................. 13




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Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024


FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
SÃO FRANCISCO DO SUL

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2024
(Processo Administrativo n.°20017/2024)

Torna-se público que a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL por meio do DIRETORIA GESTÃO DE PESSOAS E SUPRIMENTOS,
realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do
art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.



Data da sessão: 25/09/2024
Link: http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp
Horário da Fase de Lances: 09:00hr


1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a
contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para fornecimento de
combustível do tipo gasolina comum, de forma parcelada, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus
anexos.


ITEM DESCRIÇÃO/ CATSER/ UNIDAD QUANT PREÇO PRAZO DE
ESPECIFICAÇÃO CATMAT E DE . ESTIMAD EXECUÇÃO
MEDIDA O

1 Gasolina comum 461506 LITRO 1000 R$ 6,09 R$ 6.090,00

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências
contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do
objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa
Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0,
disponível no endereço eletrônico
http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp.


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2.2. A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e
empresas de pequeno porte (ME/EPP), salvo no caso do artigo 49, inciso II da Lei
123/2006. e se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de
Compras do Governo Federal – Sistema Compras.gov.br, disponível no endereço
eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.2.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do
Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo
Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do
Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não
autorizados.
2.3. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s)
anexo(s);
2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física
ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento
de bens a ele relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do
projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto
seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco
por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado,
quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a
ela necessários;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,
impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;



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f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do
aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições
análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados
pela legislação trabalhista
2.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo
grupo econômico;
2.3.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada
ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização
fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.3.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o
cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com
a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço,
vinculam a Contratada.
3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta
ou indiretamente na prestação dos serviços;
3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão
de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em
percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos
recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

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3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem
como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em
quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.
3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la,
substituí-la ou modificá-la;
3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar
“sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
arts. 42 a 49.
3.9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos;
3.9.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
3.9.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.9.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização
de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior
desconto, conforme o caso).
3.10.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema,
respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances
previsto neste aviso.
3.10.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados
manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
3.10.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.


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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.