Contrato_228_2026_88_documento.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
JOICE DOS SANTOS DE AUGUSTINHO DA SILVA
[identificador pessoal omitido]

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) JOICE DOS SANTOS DE AUGUSTINHO DA SILVA [identificador pessoal omitido]
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 44.468.730/0001-97, sediado(a) na Rua: Portinho, s/n, Bairro: Paulas - São
Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) Joice dos Santos de Augustinho da Silva, portador(a) do CPF nº 071.959.679-302, tendo em vista o
que consta no Processo nº 21029/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 063/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021,
para contratação de empresa especializada em locação de mesas redondas (com 08 a 10 lugares) e
cadeiras plásticas, para todas as ações/eventos durante o exercício de 2026 do CMDI (Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso de São Francisco do Sul (CMDI), conforme natureza, condições, quantidades e
exigências estabelecidas na dispensa e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 150 UNID./ R$ 16,00 R$ 2.400,00
LOCAÇÃO DE MESAS, CONFORME CONJUNTO
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO
I DO TERMO DE REFERÊNCIA
2 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 1500 UNID/SERV R$ 3,00 R$ 4.500,00
LOCAÇÃO DE CADEIRAS PLÁSTICAS ,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO
DE REFERENCIA PARA AS AÇÕES DO
CMDI( CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL)
VALOR TOTAL R$6.900,00




Página 1 de 10
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 4 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
AÇÃO 2037 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VINCULO 2759700002 – REC. VINC. A FUNDOS – INICIATIVA PRIVADA
SUBELEMENTO 333903914 – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OUTRAS NATUREZAS E INTANGÍVEIS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.




…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas