26_07_IN_0312024_PRISCILA_17654_0052024_0292024.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 029-2024

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E 49.109.314
PRISCILA KRISTINE DE PAULA DE
BRAGA.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA
CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada
e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -
CEP 89240-000, e a empresa 49.109.314 PRISCILA KRISTINE DE PAULA DE
BRAGA, inscrita no CNPJ sob nº 49.109.314/0001-16, Rua Antonio Silva, 237,
Paulas, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, representada por Priscila
Kristine de Paula de Braga, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Antonio Silva, 237, Paulas, CEP:
89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA,
acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2024, acordam firmar o presente contrato
com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE 49.109.314 PRISCILA KRISTINE DE PAULA DE BRAGA, INSCRITO
NO CNPJ SOB Nº 49.109.314/0001-16, CREDENCIADA NA MODALIDADE ATIVIDADES
ARTESANAIS, PARA EXECUÇÃO DE 1 OFICINA COM O TEMA CROCHÊ MODERNO-
INICIANTE COM O TOTAL DE 100 HORAS, A SER APLICADA DE FORMA ITINERANTE
NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A JUNHO DE 2025, NA FORMA DESCRITA NO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024(CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS
DE DIVERSAS ATIVIDADES PARA OFICINAS CULTURAIS DA PREFEITURA E
FUNDAÇÃO CULTURAL).

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,
independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até
30/06/2025, a contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser
publicado conforme disposição legal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21,
no Diário Oficial dos Municípios.




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2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido
ou em razão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da
FUCISF.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF

3.1 Caberá à Contratante:

3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;

3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as
providências administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as
exigências previstas neste Termo e no respectivo Edital que o acompanha.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1 Caberá ao CONTRATADO:

4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo
com as especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e
que passam a fazer parte integrante do presente Termo;

4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material
de divulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os
encargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos
executados em locais específicos, que tem ajuda de custo de acordo com o item
9.2.1 do Edital;

4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de
negligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus
decorrentes.

4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.

4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de
Comprovação da Oficina, nos termos do Edital.

4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de
São Francisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;

4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive
vídeos, links disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse
de recursos proveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este
avençado na IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO

5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto
aprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo,
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sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da
inadimplente.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 22
Unidade Orçamentária - Departamento de Cultura 002
Programa - Manutenção e Desenvolvimento Cultural 0035
Projeto/Atividade - Manutenção dos Eventos Culturais 2116
Vínculo de Recurso/Natureza da Despesa 15007000

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES

7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão
executadas 100 horas, perfazendo o total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos de
acordo com as execuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES

8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº
005/2004 FUCISF abaixo transcrito:

9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade
voluntária como
remunerada.
9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor
destinado para a
execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de
custo.
9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN,
INSS e ISS) e
abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na
realização da oficina, não
sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.
9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de
São Francisco do Sul -
FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente
com o relatório
mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e
conferências
contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.
9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente
e pagos até o 10º dia
útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota
fiscal dentro do prazo
estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela
fiscalização.
9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de
utilização de direitos
autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à
formalização do contrato
cabem exclusivamente ao contratado.
9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se
responsabilizará em

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hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de
natureza comercial,
financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do
cumprimento do contrato
com a FUCISF.

8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo,
quando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.

CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de
imagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem
(fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município
de São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul,
para que sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação
TV, Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado.

9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº
005/2024 Fucisf.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE,
pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao
CONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de
rescindir unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação
administrativa, Ofício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado
e carimbado, e que deverá ser devidamente fundamentada.

10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo
administrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia
e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou
culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei
Federal nº 14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos
termos da Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa
Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO




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12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de
qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente
instrumento.

12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois
de lido e achado conforme.

São Francisco do Sul, 26 de Julho de 2024.



MARIANNA CORRÊA 49.109.314 PRISCILA KRISTINE
Diretora Presidente da DE PAULA DE BRAGA
Fundação Cultural Ilha de São CONTRATADA
Francisco do Sul
CONTRATANTE



TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.