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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA AGROPECUÁRIA GAMBOA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) AGROPECUÁRIA
GAMBOA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.320.618/0001-19, sediado(a) na Rua: Est. Geral
Gambo, s/n – KM 5, Bairro: Gamboa – São Francisco do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Aline Aparecida Tumiski, portador(a) da Carteira de Habilitação nº
[identificador pessoal omitido], expedida pela (o) DETRAN - SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no
Processo nº 10559/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 023/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Aquisição de ração seca e alimento úmido (patê) para cães e gatos, destinados a alimentação dos
animais sob responsabilidade do Centro de Bem-Estar Animal do Município de São Francisco do Sul,
conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.


1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa o, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.


1.3.Discriminação do objeto:

QUANT. VALOR
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE ESTIMADA MENSAL
UNITÁRIO TOTAL
MENSAL ESTIMADO
1 720 sacos 60 sacos de
Ração Special Care Gourmet 15kg R$ 102,16 R$ 6.129,60 R$ 73.555,20
15kg 15kg
2 Ração Bocão Premium Filhotes 12 sacos de
1 saco 20kg R$ 124,977 R$ 124,977 R$ 1.499,72
20kg 20kg
3 48 sacos de 4 sacos de 1kg
Ração Super Cat Premium 1kg R$ 9,24 R$ 36,96 R$ 443,52
1kg
4 Alimento úmido (pate em lata) 204 latas de 17 latas de 280
R$ 9,53 R$ 162,01 R$ 1.944,12
para cães 280g gramas
5 Alimento úmido (pate em lata) 48 latas de 4 latas de 280
R$ 9,53 R$ 38,12 R$ 457,44
para felinos 280 gramas gramas




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 Valor total do lote:R$ 77.900,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução e vigência é de 12 (três) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 2 – GERENCIA AMBIENTAL
AÇÃO 2084 – MANUTENÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL
VINCULO 15007 – REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903006 – ALIMENTOS PARA ANIMAIS

4.1.1. Conforme termo de referênc…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas