CT0752026.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA IDEAL
SOLID SURFACE LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) IDEAL SOLID SURFACE LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
37.700.126/0001-89, sediado(a) na Rod. Duque de Caxias, n° 5401 , Bairro: Iperoba - São Francisco do
Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Daniel
Soares da Silva, portador(a) da Carteira de Habilitação nº [identificador pessoal omitido], Órgão expedidor DETRAN-SC e CPF
sob nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 28095/2026 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 105/2026,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.
14.133/2021, para aquisição e instalação de 4 jogos de mesas com tampos em granito. Conforme
natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 MESA COM TAMPOS EM GRANITO, 04 JOGO R$ 3.245,00 R$ 12.980,00
CONTENDO REBAIXO E APLICAÇÃO DE
PLACAS DE JOGO EMBUTIDAS, COM
TABULEIROS DE XADREZ E TRILHA, BEM COMO
04(QUATRO)BANCOS EM GRANITO COM
ACABAMENTO REFINADO.
VALOR TOTAL R$ 12.980,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 90 (noventa) dias, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




Página 1 de 10
2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 12.980,00 (doze mil e novecentos e oitenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE 2 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO 1019 – INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE
VINCULO 271032100000 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
SUBELEMENTO 344905251 – PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.




…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas