17.02_IN_0102025_NP_BANCO_DE_PRECOS_3004.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina




CONTRATO 010-2025
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTAO
DE DADOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº
26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e a empresa NP TECNOLOGIA E
GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.797.967/0001-95, estabelecida à
Rua lzabel a Redentora, 2356 - Edifício Loewen, Sala 117, Bairro Centro, CEP 83005-010,
São José dos Pinhais/PR, doravante de denominada CONTRATADA, por seu
representante, o Sr. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, brasileiro, casado, empresário,
inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], Identidade nº 4.086.763-5, têm entre si justo e
acordado, celebrar o presente contrato, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 3004/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 01 de
Abril de 2021, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Termo de
Inexigibilidade nº 014/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, através de
Inexigibilidade de Licitação, para aquisição de licenças de acesso à ferramenta Banco de
Preços versão PLUS + PAINEL, que é utilizado pelo Setor Público, para obter resultados
sólidos e confiáveis em suas pesquisas de preços, não apenas para proporcionar
contratações mais econômicas, mas também para gerar respaldo jurídico aos agentes
envolvidos no processo, tendo em vista o risco de questionamentos por parte de órgãos de
controle, para o período de 24 meses. A contratação contempla 02 (duas) licenças de
acesso simultâneos aos sistema e 06 (seis) usuários de acesso não simultâneos

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente instrumento é de 24(Vinte e quatro) meses, contados a
partir da liberação de senha e acesso ao Banco de Preços.


2.2. A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº
14.133/21, mediante a prévia justificativa da autoridade competente.

2.3. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, a duração do
contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, desde que cumpridas as
formalidades acima indicadas e demostrado, nos autos, que a medida importará em
obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração.

2.4. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a
apresentação das propostas.

2.5. Dentro do prazo de vigência do contrato, os preços contratados poderão sofrer reajuste
após o interregno de um ano, aplicando-se o Índice Geral de Preços do Mercado(IGPM),
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.


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 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

2.6. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01(Hum) ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

2.7. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE
pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando
a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA
obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor
remanescente, sempre que este ocorrer.

2.8. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

2.9. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer
forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser
determinado pela legislação então em vigor.

2.10. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo
aditivo.

2.11. O reajuste será realizado por apostilamento.

2.12. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na
execução do objeto.

2.13. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a
ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da
Lei nº 14.133-2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 58.425,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e
vinte e cinco reais), da assinatura para o período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme
proposta da CONTRATADA integrante deste instrumento, e será quitado em parcela única,
inclusos todos os impostos, encargos, taxas, seguros e demais despesas necessárias à sua
execução.

3.2. O pagamento será processado em até 30(TRINTA) dias após a apresentação da nota
fiscal, devidamente atestada pelo CONTRATANTE, por meio de nota de empenho, mediante
depósito no Banco do Brasil, ag. 1622-5, conta 464-2.

3.3. O atraso supe…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas