CONTRATO_00_2023_00_2023_SELBETTI_TECNOLOGIA_S.pdf

Sobre o registro

CONTRATO N. 129/2023
PROCESSO N. 135/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06

PROCESSO N.: 26074/2023
ASSUNTO: DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, art. n. 75, inciso VIII.
OBJETO: Dispensa de Licitação emergencial, com fulcro no inciso VllI do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista que é de extrema necessidade a contratação de serviço A Diretoria
de Tecnologia de Informação, vem por meio desta, solicitar a contratação emergencial da empresa SELBETTI
TECNOLOGIA S.A por um período de até 180 (cento e oitenta) dias para atender as demandas da Prefeitura,
Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundação Cultural.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): SELBETTI TECNOLOGIA S.A
CNPJ: 83.483.230/0001-86
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (180 DIAS): R$ 512.028,00 (Quinhentos e doze mil e vinte e oito reais),
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO:180 (cento e oitenta) dias.
ENTREGA DO MATERIAL: PREFEITURA Municipal de SÃO FRANCISCO DO SUL - Rua GETÚLIO VARGAS - Centro, SN
, São Francisco do Sul - SC, 89240-000.




Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente da sua
transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de Licitação,
após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de Empenho, quando
iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento definitivo.
Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação dependerá de
conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a ser
recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo prazo
estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que apresentar
defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante a
vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e terá
validade pelo prazo de sua vigência.

3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com o
cronograma físico financeiro descriminado no processo, neste caso 30 dias após a emissão e ateste da nota fiscal
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emitida pelo contratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao Setor,
Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de
Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a nota
deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-ordem.
Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho
e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para emissão da
sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de Saúde para sub-
empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal que venha
a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na nota fiscal
apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas partes, as
quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte alguma do
material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga prontamente a atender.

c) LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: Todos Os Suprimentos Para Manutenção Dos Equipamentos Deverão Ser
Entregues Nas Unidades Solicitantes.

Os Equipamentos Deverão Ser Instalados Na Sede A Prefeitura Municipal De São Francisco Do Sul –SC E Nas
Suas Unidades, Com Prévia Autorização Do Setor de Ti do Município.

A Reinstalação Das Impressoras Caso Haja Formatação Dos Computadores É De Obrigação Da Contratada,
Podendo Também Ser Realizado Pela Contratante.


II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos termos
destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.

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5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os i…

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Contrato

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