CT1372024.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
JOEL LEAL DOS SANTOS JUNIOR [identificador pessoal omitido]

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa JOEL LEAL DOS SANTOS
JUNIOR [identificador pessoal omitido] inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.610.249/0001-57, sediado(a) na RUA JOÃO MOR
VIEIRA, Nº 237, ROCIO GRANDE, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, CEP: 89240000, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOEL LEAL DOS SANTOS JUNIOR, portadora do
CPF nº [identificador pessoal omitido] e RG: 3215013, tendo em vista o que consta no Processo nº 30911/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
186/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. CONTRATAÇÃO DIRETA DE 1 (UM) PROFISSIONAL PARA LOCUÇÃO DOS CERIMONIAIS, BEM COMO
SUPORTE NOS EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL POR
UM PERÍODO DE 10 MESES, ALÉM DA EXECUÇÃO DAS LOCUÇÕES DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DA PRE-
FEITURA, QUE ACONTECE DIARIAMENTE NA RADIO SÃO FRANCISCO DAS 09:30 AS 10:00HRS, CONFORME
O TERMO E SEUS ANEXOS.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

QUANT VALOR VALOR
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO
IDADE UNITÁRIO TOTAL
1 10 Mensal/ CONTRATAÇÃO DIRETA DE 1 (UM) R$ 2.669,00 R$ 26.690,00
Mês(es)
PROFISSIONAL PARA LOCUÇÃO DOS
CERIMONIAIS, BEM COMO SUPORTE NOS
EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS
PELA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO
DO SUL POR UM PERÍODO DE 10 MESES
VALOR TOTAL: R$ 26.690,00




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 1 de 8
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 26.690,00 (vinte e seis mil e seiscentos e noventa
reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO: 2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM. DO GABINETE DO PREFEITO
VÍNCULO: 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339039220000000000 – EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 2 de 8
7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbr…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas