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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA TELEFÔNICA
BRASIL SA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa TELEFÔNICA BRASIL
SA. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, sediado(a) na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n°
1376, Bairro: Cidade Monções - São Paulo/SP, CEP: 04571-936, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr. Cleidson Sandes Nascimento, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1722205,
expedida pela (o) SSP/ES, e do CPF nº [identificador pessoal omitido] e o Sr. Fábio Marques de Souza Levorin portador(a) da
Carteira de Habilitação n° 27638106, expedida pela (o) SSP/SP, e do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o
que consta no Processo nº 19377/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 075/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021,
para contratação de empresa para prestação de serviço de Telefonia Móvel pessoal (smp- serviço móvel
pessoal) através da tecnologia 4g e 5g pelo sistema digital pós-pago e com ligações ilimitadas dentro ou
fora da rede, dentro dos padrões estabelecidos pela Anatel, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco
do Sul, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:



Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total
1 12 Mensal/ ASSINATURA DE LINHA MÓVEL NO R$ 1.563,60 R$ 18.763,20
Mês(es) PLANO COM LIGAÇÕES ILIMITADAS
PARA FIXO E CELULAR DE TODAS AS
OPERADORAS DE QUALQUER DDD
DO BRASIL USANDO O CSP 15 DA
VIVO; PACOTE DE DADOS MÓVEIS
COM FRANQUIA DE 10GB COM
REDUÇÃO DE VELOCIDADE PARA
128KBPS APÓS ATINGIMENTO DA
FRANQUIA SEM COBRANÇA DE
VALORES EXCEDENTES; SERVIÇO DE
GESTÃO DE VOZ, DADOS E




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 DISPOSITIVO VIA WEB INCLUSO.
VALOR TOTAL: R$ 18.763,20



2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 18.763,20 (dezoito mil setecentos e sessenta e três reais
e vinte centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE 1 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO 2020 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
VINCULO 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333904014 – TELEFONIA FIXA E MÓVEL – PACOTE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas