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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 132/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA LL SOLUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) LL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.415.842/0001-47, sediado(a) na Rua: Damasco – s/n, Quadra 073, Lote
02, sala A, Bairro: Vila Rica – Parauapebas/PA, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pelo(a) Sr.(a) Luciano Martins, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2514974 e CPF nº [identificador pessoal omitido],
tendo em vista o que consta no Processo nº 25681/2024 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente Termo
de Contrato, decorrente da Concorrência nº 155/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO IPEROBA, NESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência/Memorial Descritivo, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o
memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência e de execução do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.


2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.


2.3. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).



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3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação 1035 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa 344905198 – OBRAS CONTRATADAS
Vínculo do Recurso 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de sitio eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no
artigo 68 da Lei n° 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor
total de emissão da nota fiscal para cumprimento do Decreto Municipal n° 4.285/2023.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo
acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal,
efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrat…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas