CONTRATO_DISPENSA_CD_000_2023_TA_NA_RUA_TA_NO_TRANSITO.pdf

Sobre o registro

CONTRATO N. 126/2023
PROCESSO N. 131/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.


PROCESSO N.: 25706/2023
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO – aquisição da obra “TÁ NA RUA, TÁ NO TRÂNISTO”, obra está são
exclusivas para ações de campanhas de educação para o trânsito de São Francisco do Sul, visando
através de distribuição gratuita a divulgação de questões relacionadas as leis de trânsito na Semana
nacional de Trânsito.
DISPOSIÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, art. n. 75, incisoll
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA
CNPJ: 04.096.738/0001-55
VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 4.730,00 (Quatro mil e setecentos se trinta reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 05 (cinco) dias, após solicitação do Demtran.
ENTREGA DO MATERIAL: Prefeitura Municipal De São Francisco Do Sul - Rua Getùlio Vargas SN. -
Centro, São Francisco do Sul - SC, 89240-000. (DEMTRAN)




Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta,
independentemente da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se
apresentam as seguintes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele
que apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante,
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durante a vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de
empenho e terá validade pelo prazo de sua vigência.

3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com
o cronograma físico financeiro descriminado no processo, neste caso 30 dias após a emissão e ateste
da nota fiscal emitida pelo contratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente
ao Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do
serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de
Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de
Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a
nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-
ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças
para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo
de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte
alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.


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II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos
termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir
sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando
solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e
descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de
material ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que,
em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas