CONTRATO_00_2023_00_2023_empresa_S.F._CALDERARIA_SOLDAS_E_PITURAS_INDUSTRIAIS.pdf

Sobre o registro

CONTRATO N. 132/2023
PROCESSO N. 138/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROCESSO N: 28735/2023
ASSUNTO: DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso l do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133
OBJETO: Contratação de empresa S.F. CALDERARIA, SOLDAS E PITURAS INDUSTRIAIS, CNPJ 32.501.045/0001-36
para atender as necessidades de pinturas e pequenos reparos estruturais, na Quadra Esportiva da Enseada, tendo
como objetivo manter um bom estado de conservação e funcionamento do patrimônio público, proporcionando
maior segurança aos usuários que frequentam o local para lazer e prática de esporte, além do funcionamento de
um núcleo iniciação esportiva voltado para o aprendizado do futsal que atende crianças e adolescentes entre 07
e 15 anos nos períodos matutino e vespertino, em razão do menor valor.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): S.F. CALDERARIA, SOLDAS E PITURAS INDUSTRIAIS.
CNPJ: 32.501.045/0001-36.
VALOR ESTIMADO: R$ 110.740,00 (cento e dez mil setecentos e quarenta reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 01 (um) mês.
ENTREGA DO MATERIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - Rua Getúlio Vargas sn. - Centro,
São Francisco do Sul - SC, 89240-000.




Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente da sua
transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de Licitação,
após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de Empenho, quando
iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento definitivo.
Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação dependerá de
conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a ser
recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo prazo
estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que apresentar
defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante a
vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e terá
validade pelo prazo de sua vigência.

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3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com o
cronograma físico financeiro descriminado no processo, neste caso 30 dias após a emissão e ateste da nota fiscal
emitida pelo contratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao Setor,
Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de
Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a nota
deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-ordem.
Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho
e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para emissão da
sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de Saúde para sub-
empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal que venha
a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na nota fiscal
apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas partes, as
quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte alguma do
material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga prontamente a atender.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos termos
destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

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 a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou
emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre os materiais ou
serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e descarga, até os
locais indicados para entrega d…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas