CT0542025.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa AZIMUTE
ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.967.284/0001-40, sediado(a) na
Rua: Rui Barbosa, n° 679 - sala A75, Bairro: Centro - Garuva/SC, CEP 89.248-000, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Antônio Carlos Ramuski, portador(a) da Carteira de
identidade nº 5526782 SSP/SC e CPF sob nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
19024/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 069/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação direta, por dispensa de licitação,
com fulcro no inciso I, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021, de empresa especializada para elaboração de
complementação de projetos de engenharia da Ponte Sobre o Rio Acaraí, orçamento e demais peças
técnicas, conforme especificações constantes no Termo de Referência e outros anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


VALOR
ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1 1 UNID/ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM 83.897,00 83.897,00
SERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA
ELABORAÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETOS DE ENGENHARIA DA
PONTE SOBRE O RIO ACARAÍ.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 2 (dois) meses, e de vigência é de 2 (dois) meses, com início após a
data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




Página 1 de 10
2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 83.897,00 (oitenta e três mil, oitocentos e
noventa e sete reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 3 – DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIAS
AÇÃO 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
VINCULO 175470000000 – OPER. CRÉDITO INT. OUTROS PROGRAMAS
SUBELEMENTO 344905180000 – ESTUDOS E PROJETOS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a




…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas