PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 58/2026

Dados do registro

Número: 58
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

Dispõe sobre o Plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul – IPRESF, em adequação à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, revoga disposições conflitantes e dá outras providências.

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