15.2._CONTRATO_N._027.2023__FS_PINTURAS.pdf

CONTRATO Nº 027/2023

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA
PAULO SERGIO DA SILVA [identificador pessoal omitido] –
FS PINTURAS.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora,
Leonardo Augusto De Camargo, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado na Rua João Pereira Liberato, nº 230, bairro Rocio Grande, neste Município, de outro lado
a empresa PAULO SERGIO DA SILVA [identificador pessoal omitido] – FS PINTURAS, inscrita no CNPJ/MF n.º
42.455.318/0001-07, estabelecida na Rua das Camélias, 59 – Rocio Grande, cidade de São Francisco
do Sul – SC, 89.240-000, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a). Paulo
Sérgio da Silva, inscrito no, CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado no mesmo endereço da
sede, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA
PRESENCIAL n.º 022/2023, adjudicada e homologada em 20 de dezembro de 2023, de conformidade
com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 1 de 5

11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de
dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA 1ª. – OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA RESTAURAÇÃO (PREPARAÇÃO PARA PINTURA) DA PARTE
EXTERNA DO PRÉDIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE FRANCISCO DO SUL,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES INDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE
INTEGRANTE DESTE CONTRATO”;

CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:

ITEM OBJETO QTDE. UNITÁRIO TOTAL
Contratação de empresa especializada para
restauração (preparação para pintura) da parte
01 externa do prédio da Câmara de Vereadores de 01 R$ 40.500,00 R$ 40.500,00
Francisco do Sul, conforme especificações
indicadas no termo de referência.

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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 TOTAL R$ 40.500,00
2.2. O pagamento dar-se-á a contratada no valor total, em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos
serviços, mediando apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato;

2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que
venham a ser verificadas na proposta.

2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.

CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no
orçamento da Câmara Municipal:

Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Orçamentária
Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e 2 de 5
fiscalizatória do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 3 339039 16 – Manutenção e Conservação de Bens Ímóveis
Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos


CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS

4.1. O presente Contrato terá a duração de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura,
e não poderá ser prorrogado.

4.2. O prazo máximo para conclusão dos serviços é de até 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE

5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis;

5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,
de 1º de abril de 2021.

5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.

5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar
sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar
outras mais severas;

b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em
virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou
sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 02 (dois) anos.

6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as
demais. 3 de 5


6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas
apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,
ou cobradas judicialmente.


CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos
provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento
definitivos;

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor
especialmente designado;

d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
a) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,
assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos
causados a Administração;

c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do
art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

e) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato;

g) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais
ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao
CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO
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8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137
da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais
e as previstas em lei ou regulamento.

CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário
Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código
Civil.

9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de
forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021

9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,
competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão
em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.

CLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS



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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA 11ª. – FORO

11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.

11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo.

São Francisco do Sul, 20 de dezembro de 2023.




LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO PAULO SERGIO DA SILVA [identificador pessoal omitido]
Presidente da Mesa – FS PINTURAS CONTRATADA
CONTRATANTE

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TESTEMUNHAS:

CPF:__________________________
NOME:________________________
ASSINATURA:_________________



CPF:________________________
NOME:________________________
ASSINATURA:_________________




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