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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32730/2023

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O
PREGOEIRO (A) DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº 18.856 DE 21 DE AGOSTO DE 2023, REALIZARÁ
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E
ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E
DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

Data da sessão: 24 de novembro de 2023.
Horário: 09h (nove horas)
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de disputa: Aberto e Fechado
Impugnações e Esclarecimentos: até às 14h horas do dia 21 de novembro de 2023.

1. DO OBJETO.

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE
CENOGRAFIA PARA O EVENTO “NATAL 2023 – FÁBRICA DE SONHOS”, em São Francisco do Sul, que
acontecerá no período de 01 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, a ser utilizada pela Fundação
Cultural Ilha de São Francisco do Sul conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste instrumento e peças técnica em anexo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.

1.1. A licitação será dividida em LOTES, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se
ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE ÚNICO, considerado o menor
dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências
contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;


1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

1.3. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 2 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Ação 2116 – MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa 333903923 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Vínculo do Recurso 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS



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2. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.

2.3. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a
participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.

2.4. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Governamentais, no sítio
www.portaldecompraspublicas.com.br;

2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a
esta licitação.

2.6. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
que por terceiros.

2.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE
COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.

2.7.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto
desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

3.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº
14.133/2021.

3.5. Não poderão participar desta licitação os interessados:

3.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;

3.5.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

3.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;




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 3.5.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução
ou liquidação;

3.5.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

3.6. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº
14.133/2021.

3.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio
do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não
celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

3.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

3.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas
de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não
ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte.

3.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

3.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada
está em conformidade com as exigências editalícias;

3.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores;

3.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

3.7.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

3.7.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
Federal;

3.7.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas.

3.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções
previstas em lei e neste Edital.


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4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com
os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por
meio de chave de acesso e senha.

4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação,
ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº
123/2006.

4.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.8. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
da proposta.

4.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.

5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

5.3. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:

5.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

5.3.2. Marca de cada item ofertado;

5.3.3. Fabricante de cada item ofertado;

5.3.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo
de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número
do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

5.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

5.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no
fornecimento dos bens ou serviços.

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5.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de
erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.

5.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,
horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou
não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº
14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento
em tempo real por todos os participantes.

6.3.1. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão
da fase de lances.

6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no
registro.

6.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste
Edital.

6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão
e as regras estabelecidas no Edital.

6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor desconto superior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.

6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de
1% (um por cento).

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6.9. A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, conforme
artigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.10. Nesse modo de disputa, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final
fechado.

6.11. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

6.12. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente do prazo para envio
de lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.13. Em sequência, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os
autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e
fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.14. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem anterior, os
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão
oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste
prazo.

6.15. Na ausência de lance final e fechado, poderá haver o reinício da etapa fechada para que os demais
licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance f…

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