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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA B & C CREMATÓRIO PET LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) B & C CREMATÓRIO PET
LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.786.180/0001-07, sediado(a) na Rua: Werner Duwe, n° 1007,
Bairro: Badenfurt – Blumenau/SC, CEP: 89070-700, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Bruna Corrêa, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4.591.592, expedida
pela (o) SESPDC/SC, e CPF nº 51.034.939-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 39020/2025 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Licitação nº 130/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cremação coletiva de animais
de pequeno, médio e grande porte (cães e gatos), com cobrança por peso (kg), provenientes de
encaminhamentos realizados pelo Centro de Bem Estar Animal – CBEA, conforme natureza, condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM QUANTIDA UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR VALOR
DE UNITÁRIO TOTAL
1 1152 KG CREMAÇÃO COLETIVA DE ANIMAIS R$ 29,00 33.408,00
DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE
PORTE (CÃES E GATOS), COM
COBRANÇA POR PESO (KG),
PROVENIENTES DE RESGATES,
RECOLHIMENTOS, ABANDONO OU
ÓBITO SOB RESPONSABILIDADE DO
CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL.
TOTAL POR FORNECEDOR: 33.408,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA




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2.1. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, e de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a
data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 33.408,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oito
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 2 – GERENCIA AMBIENTAL
AÇÃO 2084 – MANUTENÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL
VINCULO 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.




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5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou i…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas