Solicitar a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 1.

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Autoria registrada

Rodrigo Graf

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INDICAÇÃO Nº 908/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com cópia à Secretária Municipal de Educação. Solicitar a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 1. 744, de 15 de julho de 2015, estendendo sua validade até 31 de dezembro de 2025, com o objetivo de assegurar a continuidade das políticas educacionais enquanto se elabora o novo plano decenal. JUSTIFICATIVA: O Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 1. 744, de 15 de julho de 2015, tem vigência decenal, com término previsto para 2025. Considerando sua função como instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas de educação no âmbito municipal, é tecnicamente recomendável que sua validade seja prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a fim de evitar lacuna normativa e institucional. A prorrogação do prazo do presente instrumento atende aos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente o princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública deve atuar estritamente conforme a lei. Além disso, a prorrogação está em conformidade com o direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 214 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de elaborar e executar planejamento educacional de longo prazo. Assim, a prorrogação proposta possui respaldo jurídico, normativo e constitucional, garantindo segurança jurídica e estabilidade na gestão pública, bem como a continuidade das políticas públicas de interesse coletivo. A medida também se alinha à diretriz nacional, uma vez que o Plano Nacional de Educação (PNE) teve sua vigência estendida até 2025 pela Lei Federal nº 14. 934/2024, e o Plano Estadual de Educação de Santa Catarina foi prorrogado até o mesmo período por meio da Lei nº 18. 755/2023. Adicionalmente, a prorrogação do PME permite que o Município tenha tempo hábil para conduzir um processo de revisão técnica, diagnóstica e participativa, conforme preconizado pela Lei do Sistema Nacional de Educação e pelos princípios da gestão democrática. Tal processo exige consultas públicas, escuta da comunidade escolar, levantamento de dados educacionais atualizados e análise do cumprimento das metas vigentes. Portanto, a medida proposta assegura base legal e técnica para manter a governança educacional ativa, coordenada e integrada às esferas estadual e nacional, evitando a descontinuidade de políticas educacionais essenciais ao desenvolvimento local. São Francisco do Sul, 02 de julho de 2025 RODRIGO GRAF Vereador

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