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Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

091-2025
CONTRATO DE LOCAÇÃO

HENRY DAL CORTIVO JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado à Rua Leonidas Branco, 256 - Agua Branca - CEP: 89339-034 - São Francisco do
Sul - SC neste ato denominado LOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio
Vargas, nº 01, Centro, inscrita no CNPJ n.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo
Prefeito Municipal, em exercício, Sr. SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade à Rua Rosa Lilia de Oliveira,
nº 112, bairro Acaraí - cep 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, que a este subscreve têm entre os
mesmos, de maneira justa e acordada, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº
14.133/2021 e suas alterações posteriores e Lei n° 8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 137/2025 de 10/11/2025, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO,
ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO

Locação de imóvel situado na Avenida Dr. Nereu Ramos, nº 1603, Bairro Rocio Grande, contendo
356,00m² de área total construída, para sediar a unidade da Secretaria Municipal de Educação pelo período
de 36(trinta e seis) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR à
LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o qual as partes aceitam
expressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e
conservação, como também todos os seus acessórios.

CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO

A presente locação terá o lapso temporal de validade de 36(trinta e seis) meses, prorrogável na forma do do
Artigo 107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o imóvel ser devolvido nas
condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das
chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS

Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais),
totalizando de R$ 360.000,00(Trezentos e sessenta mil reais), a ser efetuado diretamente à
LOCADORA, devendo fazê-lo até 30 dias de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa,
correções e despesas prevista no PARÁGRAFO QUARTO desta CLÁUSULA.

Orgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2 - Gerência Administrativo Financeira
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento: 3339039100000000000 - Locação de imóveis

PARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado o LOCADORou seu procurador, a emitir recibo da
quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa.
Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as
despesas do imóvel devidamente quitadas. Caso a LOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel
através de cheque, restará facultado à LOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após
compensação do mesmo.


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como
base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de falta deste índice, o
reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da
execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo
alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio
aluguel, serão revistos pelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação
judicial prévia, e vigorará entre as partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do
mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do
imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, seguro predial total, todas as multas pecuniárias decorrentes do
não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA
pelo pagamento de todos. A inadimplência da LOCATÁRIA gerará a faculdade do LOCADOR em
rescindir de plano o presente instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos
aluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora a LOCATÁRIA, ficando
responsabilizada por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa,
juros de mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente
instrumento, os atos de mera tolerância referente ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outras
despesas.
CLÁUSULA 4 - UTILIZAÇ…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas