PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 2/2026

Dados do registro

Número: 2
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - IPRESF E DO CARGO DE ADVOGADO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, VINCULANDO-OS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E TRANSFORMANDO-OS EM CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 924, DE 2 DE OUTUBRO DE 1987, EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 1037 E AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma informação leva à outra

Acompanhe as equipes, as discussões e as demandas da cidade nos serviços do Instituto.

Dança das Cadeiras Equipes, diárias e capacitações São Chico em Pauta Sessões e atividade legislativa São Chico em Obras Demandas, indicações e território

Iniciativa independente do Instituto Igualar. As informações conservam a fonte oficial. Consulte a abrangência de cada conjunto e a metodologia antes de comparar valores.

Entenda a cobertura