27_11_IN_2192024_INSTITUTO_INFANCIAS_1582024_27253.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC
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CONTRATO Nº 158/2024

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA
INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado
nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do
Sul – SC, e de outro lado, a empresa INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
36.579.015/0001-01, com sede à Rua MARIA ISABEL ZEN ZAGONEL 685 - AFONSO PENA - SAO
JOSE DOS PINHAIS – PR – 83045 - 430, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por sócia-administradora, Regina Emiko Shudo, brasileira, solteira, empresária,
inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Bruno Filgueira, 1985, apto
144 – Bigorrilho CEP 80.730-380, celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 000/2024, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, Decreto Municipal n° 20.682/2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, em conformidade com parecer jurídico nº 905/2024, decorrente do
Inexigibilidade de Licitação nº 219/2024, fundamentada no art. 74, III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/21, homologada em 27/11/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO


1.1 CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR E DIRETIVA DA
EDUCAÇÃO INFANTIL, PELA PROF.ª REGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA, DESTINADO
AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA CAIC
IRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO NOBREGA, 635, NESTE MUNICÍPIO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de execuçâo e vigência da contratação será de 12(DOZE) meses a contar do dia
27/11/2024 até 27/11/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os
prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo
de Referência, anexo a este Contrato independentemente de transcrição.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO
4.1. O valor total da INEXIBILIDADE de Licitação é de R$ 335.000,00(TREZENTOS E
TRINTA E CINCO MIL);
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
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necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
4.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1. O prazo para o pagamento mensal ao contratado e demais condições a ele referentes
será no prazo máximo de atè 30(trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal após a
realização dos serviços, conforme definido no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. São obrigações do Contratante:
6.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos;
6.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
6.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às
suas expensas;

6.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
6.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa
da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a
execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº
14.133, de 2021;
6.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
6.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
6.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
6.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
6.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados;
6.12. Realizar a fiscalização do contrato, através do gestor, nomeado pela Secretaria de
Educação.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
7.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na
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execução do contrato;
7.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão
ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício
da atividade;
7.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

7.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste
contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais,
equipamentos,ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia
deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
7.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo
com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou
o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos
sofridos;
7.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou
gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
7.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais
e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal
ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
7.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as
obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação
específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
7.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
7.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
documentos relativos à execução do empreendimento;
7.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de
terceiros;

7.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
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instrumento congênere;
7.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
7.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no Termo de Referência;
7.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem
como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
7.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,
parágrafo único);
7.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
7.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e
incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja
satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos
arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
7.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante.

8. CLÁUSULA OITAVA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
8.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a
todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo
que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
8.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram
seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
8.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei;
8.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os
contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado;

8.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do
contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que
houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
8.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos
e responsabilidades decorrentes da LGPD;
8.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua
observância;
8.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula,
devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados;
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