12_04_IN_0732024_CONSERTO_VIANMAQ_KOMATSU_9686_0602024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 060/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL -
SC E A EMPRESA VIANMAQ
EQUIPAMENTOS LTDA.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente
e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São
Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa VIANMAQ EQUIPAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ Nº 01.631.022/0006-27, com sede no Acesso José Rodolfo Travi, s/n° - Quedas
do Palmital - CEP: 89.815-290–Chapecó–SC, neste ato representada por seus sócios
administradores CEDRIC ALBERT VIAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no
CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliado e residente à Rua Major Francisco Hardy, nº 230,
Residência 02–Campo Comprido–Curitiba-PR - CEP 81230-164 e THIERRY FERNAND VIAN,
brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],
domiciliado e residente à Rua Henrique Coelho Neto, nº 227, São Lourenço– Curitiba-PR-CEP
82200-120, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em
decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2024, de
00/04/2024, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de
2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA CONSERTO DA PARTE RODANTE DA
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC 160 LC-8 B30382, PERTENCENTE A
FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 44.454,97(Quarenta e quatro
mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo peças e
lubrificantes no valor de R$ 35.095,47 e mão de obra no valor de R$ 9.359,50, cujo pagamento
dar-se-á a 21(vinte e um dias) após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Código Reduzido: 626 - R$ 9.359,50
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039190000000000 - Manutenção e conservação de veículos
1
__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


Código Reduzido: 626 - R$ 831,43
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos

Código Reduzido: 626 - R$ 6.092,52
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos

Código Reduzido: 313 - R$ 28.171,52
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos
Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro


CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com valor
correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar multa
em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato, nos termos do artigo 156, §
3º da lei nº 14.133/2021.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por
cento) do valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.
4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o
dia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.



…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas