Para o Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, nos termos do Anteprojeto anexo, visando à instituição do Programa Municipal “Fiscalização Cidadã”, do…

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Vagner Porcincula

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INDICAÇÃO Nº 554/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente Para o Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, nos termos do Anteprojeto anexo, visando à instituição do Programa Municipal “Fiscalização Cidadã”, do sistema de incentivo denominado “Moeda Verde” e do Cadastro Ambiental do Cidadão (CPF Ambiental), no Município de São Francisco do Sul. JUSTIFICATIVA: A apresentação da matéria na forma de Indicação acompanhada de Anteprojeto busca preservar a competência privativa do Poder Executivo para a iniciativa de proposições que envolvam a criação, organização, atribuições e execução de programas pela Administração Municipal, superando o óbice de iniciativa apontado na análise jurídica do Projeto de Lei anteriormente apresentado. A proposta pretende incentivar a participação da população na preservação ambiental, ampliar o descarte adequado de resíduos nos ecopontos municipais, fortalecer a educação ambiental e criar mecanismos de estímulo à participação cidadã na fiscalização de descartes irregulares. Diante do relevante interesse público, ambiental e social da medida, solicita-se ao Poder Executivo que analise a proposta e, entendendo-a conveniente e juridicamente adequada, promova os estudos técnicos, administrativos, orçamentários e jurídicos necessários e encaminhe o respectivo Projeto de Lei para apreciação desta Câmara Municipal. São Francisco do Sul, 16 de setembro de 2026. VAGNER PORCINCULA Vereador

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