Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
Para o Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, nos termos do Anteprojeto anexo, visando à instituição do Programa Municipal “Fiscalização Cidadã”, do sistema de incentivo denominado “Moeda Verde” e do Cadastro Ambiental do Cidadão (CPF Ambiental), no Município de São Francisco do Sul.
Relação explícita entre o perfil da indicação e sua proposição de origem no acervo compartilhado.
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