(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 1/2026

Dados do registro

Número: 1
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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