0002024_INEXIGIBILIDADE_FUNDO_DE_MATERIAIS_DOE_PUBLICACOES_9596.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024


1 - JUSTIFICATIVA:

Por tratar-se de publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais
atos oficiais) no Diário Oficial do Estado, torna-se inexigível a licitação devido a inviabilidade
de competição, com base no artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas
alterações, conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 096/2024, da
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul.

São Francisco do Sul, 07/05/2024.

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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 07/05/2024.


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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos,
contratos e demais atos oficiais) da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, no Diário
Oficial Estado, num total de 100cm/col. Preto e branco, para um período de 12 (doze) meses.

4 – EXECUTOR:
NOME: FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPR. OFICIAIS (SC)
Endereço: Rodovia SC 401, KM 5, nº. 4600, Saco Grande II
CNPJ: 14.284.430/0001-97
CEP: 88032-000 – Florianópolis – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Inviabilidade de competição, por ser a única empresa a prestar o
serviço de publicação no Diário Oficial do Estado.

6- PREÇO: R$ 82,61 (Oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) por cm/col., perfazendo
um total de R$ 8.261,00(Oito mil e duzentos e sessenta e um mil reais), que correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São
Francisco.
Subelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal
Vínculo: 150070- Recursos não vinculados de impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Trata-se de preço público, fixado e reajustado de acordo
com os parâmetros constantes na Portaria 329/2023, baixado pelo Secretário Municipal de
Administração, confirmado pelo e-mail enviado pela Gerência do Diário oficial – Secretaria de
administração.


SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 07/05/2024.


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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
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FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 011/2024

OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações,
extratos, contratos e demais atos oficiais) da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul, no Diário Oficial Estado, num
total de 100cm/col. Preto e branco, para um período de 12
(doze) meses.
EXECUTOR: FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E
IMPRESSOS OFICIAIS SC
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base com base no
artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de
2021 e suas alterações.
PREÇO: R$8.261,00(Oito mil e duzentos e sessenta e um
mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2202-2115-33903990-1500700

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 07/05/2024.

MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




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