15_12_IN_1602025_ARBITRAGEM_FED_CAT_BEACH_2026_38572__1092025.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228
Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO 109-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL-SC E A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE
BEACH SOCCER

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo
Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC e de outro lado a empresa
FEDERAÇÃO CATARINENSE DE BEACH SOCCER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito
no CNPJ sob nº 12.647.245/0001-94, estabelecida Rua Altamiro Barcelos Dutra, 1047, Barra da
Lagoa – Florianópolis – SC – CEP 88061-300, neste ato representada por seu Presidente, Sr.
Alexandre Wilson Martins, brasileiro, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado a Rua Manoel Sérgio Vieira, nº 383 - Saco dos Limões – Florianópolis/SC - CEP
88045-630, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em
decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 160/2025 – INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
homologado em 15/12/2025, de conformidade com o artigo 74, caput da Lei Federal nº
14.133/2021 e suas alterações posteriores, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a Contratação da Federação Catarinense de Beach
Soccer para prestação de serviço de arbitragem dos campeonatos da temporada de verão 2026,
Taça Beach Soccer, que acontecerá nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 e julho de 2026,
neste Município., conforme Proposta da Contratada e Termo de Referência, parte integrante
deste Contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 96.000,00(Noventa e seis mil reais),
irreajustável, cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA em forma única, em até 15(quinze) dias
do término dos serviços à serem prestados, contados a partir do recebimento das notas fiscais
ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite dos serviços executados.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:

Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 2 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 2075 - Manutenção das atividades Esportivas e Lazer
Subelemento: 3339039790000000000 - Serviços de apoio administrativo, técnicos e operacional
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos



CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as
seguintes sanções administrativas:


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 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228
Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06
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a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,
aplicar outras mais severas;

b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o
limite de cinco dias, sendo que a mesma não poderá ser inferior a 0,5% nos termos do Artigo
156, § 3º, da Lei 14.133/2021, acaso o número de dias de inadimplemento contratual seja
inferior a 5 dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução
total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição
da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as
justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o
contraditório.

4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada,
se houver, ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no
Capítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.

CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS

6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz
respeito às obrigações fiscais, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir
sobre o objeto deste contrato.

CLÁUSULA 7ª – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

7.1. O período de prestação dos serviços é nos meses de Janeiro à Fevereiro e Julho de 2026,
na Arena de Beach Soccer instalada na P…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas