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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 030-2024

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E 30.548.094 ANA
PAULA DA SILVA SANTOS.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada
por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF
sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 -
Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a empresa 30.548.094 ANA PAULA DA
SILVA SANTOS – CNPJ Nº 30.548.094/0001-07, Rua Almirante Guilhem, 284, Centro, CEP:
89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, representada por Ana Paula da Silva Santos,
brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliada à Rua Almirante Guilhem, 284, Centro, CEP: 89.240-000 – São Francisco do
Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de
conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2024,
acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº
14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE 30.548.094 ANA PAULA DA SILVA SANTOS, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº
30.548.094/0001-07, CREDENCIADA NA MODALIDADE DANÇA, CATEGORIA BALIZA PARA
ACOMPANHAR FANFARRA, PARA EXECUÇÃO DE 04 OFICINAS 1 COM O TEMA BALÉ
CLÁSSICO- FUNDAMENTAL II COM O TOTAL DE 60 HORAS QUE SERÁ EXECUTADO NA
VILA DA GLÓRIA, 1 COM O TEMA BALÉ CLÁSSICO- FUNDAMENTAL I COM O TOTAL DE 60
HORAS E 2 OFICINAS COM O TEMA BALIZA PARA ACOMPANHAR A FANFARRA COM 20
HORAS CADA TOTALIZANDO 40 HORAS, PERFAZENDO TOTAL DE 160 HORAS, A SEREM
APLICADAS DE FORMA ITINERANTE NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A JUNHO DE 2025,
NA FORMA DESCRITA NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
005/2024(CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS DE DIVERSAS ATIVIDADES PARA OFICINAS
CULTURAIS DA PREFEITURA E FUNDAÇÃO CULTURAL).

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,
independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 30/06/2025, a
contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição
legal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.

2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em
razão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF

3.1 Caberá à Contratante:

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3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;

3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências
administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas
neste Termo e no respectivo Edital que o acompanha.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1 Caberá ao CONTRATADO:

4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as
especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a
fazer parte integrante do presente Termo;

4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de
divulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos
trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais
específicos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1 do Edital;

4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de
negligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus
decorrentes.

4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.

4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de
Comprovação da Oficina, nos termos do Edital.

4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;

4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos,
links disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos
proveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na
IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO

5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto
aprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que
caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 22
Unidade Orçamentária - Departamento de Cultura 002
Programa - Manutenção e Desenvolvimento Cultural 0035
Projeto/Atividade - Manutenção dos Eventos Culturais 2116
Vínculo de Recurso/Natureza da Despesa 15007000

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES


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7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas
160 horas, perfazendo o total de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), pagos de
acordo com as execuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES

8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004
FUCISF abaixo transcrito:

9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade
voluntária como remunerada.
9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado
para a execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de
custo.
9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e
ISS) e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na
realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.
9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul - FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina,
juntamente com o relatório mensal de suas atividades, para, após as verificações da
execução do serviço e conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme
item 9.5.
9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos
até o 10º dia útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de
nota fiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade
responsável pela fiscalização.
9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de
direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à
formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado.
9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará
em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza
comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do
cumprimento do contrato com a FUCISF.

8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo,
quando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.

CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem,
autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias,
ilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco
do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam
disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros,
sem custo e por prazo indeterminado.

9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024
Fucisf.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela
inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao
CONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento.



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10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir
unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa,
Ofício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que
deverá ser devidamente fundamentada.

10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo
administrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e
ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa,
sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº
14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da
Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer
outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.

12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado
conforme.

São Francisco do Sul, 29 de Julho de 2024.




MARIANNA CORRÊA 30.548.094 ANA PAULA DA SILVA
Diretora Presidente da Fundação SANTOS
Cultural Ilha de São Francisco do CONTRATADA
Sul
CONTRATANTE




TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.