Repasse do incentivo financeiro adicional às agentes comunitárias de saúde (acs) e agentes de combate às endemias (ace), conforme previsto nas portarias do ministério da saúde.

Dados do registro

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 779/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador EDSON LUIZ DUARTE O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME PREVISTO NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE JUSTIFICATIVA: A Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM Nº 2. 488/11, destaca a relevância das equipes multiprofissionais, especialmente a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no fortalecimento da Atenção Básica no país. Dentre as estratégias adotadas pelo Ministério da Saúde, o incentivo financeiro adicional, previsto inicialmente na Portaria GM Nº 1. 761/07 e reeditado anualmente, tem como objetivo estimular esses profissionais pelo papel crucial que desempenham nas ações de prevenção, promoção e vigilância em saúde. Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, o incentivo adicional é um crédito financeiro específico e independente do 13º salário, sendo destinado exclusivamente ao reconhecimento do trabalho dos ACS e ACE. É importante frisar que esse incentivo não possui caráter trabalhista, mas serve como uma forma de estímulo e valorização desses profissionais, cuja atuação é imprescindível no acompanhamento das famílias, na promoção da saúde e na prevenção de doenças. Portanto, é de extrema importância que o Município cumpra com a responsabilidade de repassar este incentivo aos ACS e ACE, em conformidade com as normativas do Ministério da Saúde, garantindo que esses profissionais recebam o reconhecimento devido por seu trabalho fundamental para a saúde pública. São Francisco do Sul, 10 de setembro de 2024 CAFU Vereador

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